Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Diretor de Segurança Social através do Despacho 6885/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2014, subdelego com a faculdade de subdelegação:
1 - Na Diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Remunerações, a licenciada Ana Cristina Nolasco Vaz Vieira, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
1.2 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;
1.3 - Assegurar a gestão de programas e decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como processos de situações de pré-reforma ou similares;
1.4 - Tratar toda a informação no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais, assegurando, a esse nível, a organização e decisão do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;
1.5 - Assegurar a gestão de remunerações e promover as ações necessárias à validação e registo das remunerações declaradas, bem como adotar os procedimentos para correção das mesmas, sempre que detetadas anomalias;
1.6 - Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorretamente pelos contribuintes e elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respetivas declarações de remunerações;
1.7 - Realizar as ações necessárias à validação e registo de elementos de remunerações e outros dados, constantes nas respetivas declarações ou outros suportes de informação, que relevem em situações específicas, designadamente, no que respeita a equivalências à entrada de contribuições e bonificações de tempo de serviço;
1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à relação contributiva dos beneficiários do sistema de Segurança Social, ao registo das respetivas carreiras contributivas, bem como promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para pagamento de contribuições prescritas;
1.9 - Providenciar pelas ações conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;
1.10 - Prestar, com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e carreira contributiva de beneficiários e contribuintes.
2 - Na Diretora do Núcleo de Contribuições, a licenciada Isabel Maria de Sousa Sepúlveda Azevedo, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
2.1 - Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;
2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;
2.3 - Gerir as contas-correntes dos contribuintes;
2.4 - Acompanhar os contribuintes no âmbito de atuação do "Gestor do Contribuinte";
2.5 - Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e representar a segurança social nas comissões de credores;
2.6 - Decidir os pedidos de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas;
2.7 - Emitir declarações de situação contributiva;
2.8 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;
2.9 - Analisar a situação contributiva de contribuintes para deferimento de processos de incentivos ao emprego e à recuperação de regiões com problemas de interioridade e outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas;
2.10 - Analisar e identificar ações ou omissões dos contribuintes, cujas práticas indiciem eventuais ilícitos criminais contra a Segurança Social, elaborando as correspondentes notícias crime para remessa aos serviços competentes;
2.11 - Participar a dívida de contribuintes, às secções de processo da Segurança Social, para instauração de processo executivo;
2.12 - Analisar reclamações de contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo, e retificar as contas-correntes quando se justifique;
2.13 - Acompanhar os processos executivos a correr termos nos serviços de Finanças;
2.14 - Avaliar as situações de incumprimento e propor, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), as medidas adequadas à regularização da sua situação contributiva;
2.15 - Requerer, sempre que o contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios e acessórios indispensáveis a essa constituição, à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida garantida;
2.16 - Autorizar e elaborar planos de regularização voluntária de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições;
2.17 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos acordos de pagamento prestacional de dívida à Segurança Social, celebrados no âmbito dos processos extraordinários de regularização, propondo a sua rescisão em caso de incumprimento;
2.18 - Articular com o IGFSS no que respeita às matérias da sua competência;
2.19 - Assegurar os procedimentos necessários à gestão da relação contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização, quando tal lhe for solicitado pela Unidade desconcentrada competente do Departamento de Prestações e Contribuições (DPC).
3 - Na Diretora do Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade, a licenciada Carla Raquel Vieira Caetano da Câmara Oliveira, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
3.1 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações familiares e de deficiência, assim como, de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos (CSI) e de outras prestações do subsistema de solidariedade, bem como o seu processamento;
3.2 - Promover as ações conducentes ao processamento de prestações familiares e de deficiência, assim como, de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos (CSI) e de outras prestações do subsistema de solidariedade da competência do Centro Distrital;
3.3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações familiares e de deficiência, assim como, de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos (CSI) e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
3.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
3.5 - Controlar, em articulação com a Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, a subsistência das condições de atribuição de prestações do RSI e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
3.6 - Prestar apoio técnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às prestações do RSI;
3.7 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e de deficiência;
4 - No Diretor do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade, o licenciado Nuno Acácio Vila Afonso Vieira de Carvalho, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
4.1 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações do âmbito da parentalidade e na eventualidade doença bem como o seu processamento;
4.2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações do âmbito da parentalidade e na eventualidade doença da competência do Centro Distrital;
4.3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações do âmbito da parentalidade e na eventualidade de doença;
4.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;
4.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;
4.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios no âmbito da parentalidade;
4.7 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;
4.8 - Organizar processos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam esse requisito;
4.9 - Apoiar as ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades.
5 - Na Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos, a licenciada Maria Teresa Gomes Linhares Duarte Carrilho, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
5.1 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho, assim como, das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência bem como o seu processamento;
5.2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho da competência do Centro Distrital;
5.3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho, assim como, das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;
5.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego;
5.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
5.6 - Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência, bem como colaborar com o CNP na atualização dos dados do respetivo sistema de informação.
6 - A todos os dirigentes mencionados nos pontos anteriores, no âmbito do Núcleo que dirigem, a competência para:
6.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da Republica, à Assembleia da Republica, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do estado, bem como ao Conselho Diretivo do ISS, I. P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
6.2 - Autorizar a mobilidade do pessoal dentro da respetiva área funcional;
6.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, com exceção da acumulação com as férias do ano seguinte;
6.4 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
6.5 - Despachar pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sobre a sua dependência;
6.6 - Autorizar as deslocações em serviço do desempenho de funções ao pessoal afeto ao respetivo Núcleo.
7 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados os atos praticados pelos subdelegados desde a data da sua nomeação no âmbito das matérias e dos poderes nele conferidos, nos termos do artigo 137.º do Código Procedimento Administrativo.
26 de maio de 2014. - O Diretor de Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Braga, Miguel Ângelo de Oliveira Lemos Fernandes.
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