Edital 489/2014, de 4 de Junho
Adenda ao Regulamento e tabela de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas do município de Fafe
Edital 489/2014
Raul Jorge Fernandes da Cunha, presidente da Câmara Municipal de Fafe:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que em reunião ordinária realizada em 3 de abril de 2014, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Adenda ao Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Fafe, sancionada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária, realizada em 28 de abril de 2014.
Mais torna público que o referido documento se encontra publicado na página do Município em www.cm-fafe.pt e entra em vigor no dia seguinte à presente publicação.
Para os devidos efeitos se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
27 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Raul Cunha.
307852987
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1062858.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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