Determina que, com a abolição das estampilhas fiscais pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, todas as receitas pagas por aquela forma passam a ser pagas por meio de guia, nos mesmos termos e prazos em que será o imposto de selo, aplicando-se os procedimentos estabelecidos ou a estabelecer pela Administração Fiscal para aquele imposto. Estabelece as medidas de forma que as entidades autorizadas a revender valores selados, possam devolver as estampilhas fiscais não vendidas à Tesouraria da Fazenda Pública onde as adquiriram, para serem pagas a dinheiro.