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Faz-se público que, nos termos do disposto no artigo artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a trabalhadora do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Pedome na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, abaixo designada, ao abrigo do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, denunciou o contrato de trabalho:
(ver documento original)
26 de maio de 2014. - O Diretor, Fernando Manuel David dos Santos Lopes.
207856794
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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