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Despacho (extrato) n.º 7304/2014
Torna-se público que, cf. requerido pela Enf.ª Ana Isabel Coutinho Fernandes, o seu contrato individual de trabalho celebrado para exercício de funções no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, cessa antecipadamente com efeitos a 29/04/2014, depois de cumpridos os formalismos consignados no Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02.
15 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. António Luís de Matos Marques Esteves.
207853091
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-02-12 -
Lei
7/2009 -
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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