A Direção-Geral de Administração Interna do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 6 (seis) técnicos superiores para a Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna (n.º 1 do artigo 63.º da LVCR
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: Artigos 55.º e 62.º da LVCR
Caracterização dos postos de trabalho: 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (1 posto de trabalho) Preparação de Programas e Análise de Projetos "Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 - Assuntos Internos "
Preparação da programação plurianual;
Preparação regulamentos nacionais, manuais e formulários;
Preparação de concursos e convites à apresentação de propostas de candidaturas;
Análise administrativa, técnica e financeira das propostas de candidatura e reprogramações;
Preparação das convenções de subvenção.
Referência 2 - (2 postos de trabalho) - Controlo do Programa Quadro "SOLID" - Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios:
Preparação dos planos anuais de controlo de 1.º nível;
Preparação das metodologias a observar no âmbito das ações de controlo de 1.º nível, definição das amostras a serem auditadas, preparação dos cadernos de encargos e modelos de relatórios;
Preparação e acompanhamento das ações de controlo, auditoria e avaliação efetuadas em outsoursing;
Ações de controlo ao exercício de competências pelas autoridades delegadas;
Acompanhamento legal da análise e execução dos projetos;
Verificação dos procedimentos de contratação pública.
Referência 3 - (2 postos de trabalho) - Assessoria Jurídica no âmbito de Projectos POVT - Eixo - "Prevenção e Gestão de Riscos:
Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis;
Apoio em matérias jurídicas, designadamente contratação pública;
Acompanhamento das ações de controlo, auditoria e avaliação.
Referência 4 - (1 posto de trabalho) Acompanhamento da Execução de Projetos POVT - Eixo - "Prevenção e Gestão de Riscos"
Verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços financiados;
Verificar a elegibilidade da despesa;
Assegurar que as despesas declaradas foram efetuadas no cumprimento dos normativos aplicáveis;
Promover a realização de verificações de operações por amostragem, de acordo com os normativos aplicáveis;
Assegurar a existência de um sistema contabilístico separado;
Assegurar a recolha e tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução;
Assegurar o acompanhamento da execução física das operações.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Habilitação literária: Licenciatura
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura adequada ao conteúdo funcional;
Referências 2 e 3 - Licenciatura em Direito;
Referência 4 - Licenciatura em Gestão, Economia ou outra adequada ao conteúdo funcional
C) Local de trabalho
Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários,
Rua de São Mamede, n.º 23,
1100-533 Lisboa
D) Formação profissional
Os candidatos devem possuir, preferencialmente:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta;
Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
Bons conhecimentos de inglês ou francês.
E) Método de seleção
Entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão.
F) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Diretor da Área de Relações Internacionais da DGAI, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
28 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, Jorge Miguéis.
207858965
