Anúncio de procedimento n.º 2990/2014
NIF e designação da entidade adjudicante:
505211696 - Município de Arcos de Valdevez
Concessão de uso privativo para construção, instalação e exploração de um quiosque para o exercício da atividade de comércio nos ramos previsto no art.º48º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Municipio de Arcos de Valdevez
MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ
Concurso Público de Concessão de uso privativo para construção, instalação e exploração de um quiosque
ANÚNCIO
João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos termos e para efeitos do disposto no artigo
56º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que se encontra aberto Concurso Público para a Concessão de uso privativo para construção, instalação e exploração de um quiosque para o exercício da atividade de comércio nos ramos previsto no art.º48º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Municipio de Arcos de Valdevez", no local indicado pela
C.M.A.V.
1. Objeto da concessão
A concessão tem por objeto o uso privativo de uma parcela de terreno da via pública com a área de 12m2 (4x3), para instalação de um quiosque com a altura máxima da edificação de 3m
2. Prazo da concessão
A concessão vigora pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis por períodos de dois anos até ao limite máximo de duração de 20 anos, a contar da data da assinatura do contrato de concessão.
3. Retribuição
O preço mínimo mensal a pagar pela concessão será de 97,08 EUR (noventa e sete euros e oito cêntimos), com exclusão do IVA.
4. Júri do Concurso
O presente procedimento é conduzido por um Júri, composto por três membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes, designados pela entidade competente para decisão de contratar.
5. Consulta dos documentos do concurso e fornecimento de cópia
O processo de concurso encontra-se patente na morada indicada na Cláusula 8.ª do presente Caderno de Encargos, onde pode ser consultado entre as 9.00 e as 16:30 horas de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, encontrando-se ainda disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República, no website oficial www.cmav.pt.
6. Documentos que constituem as propostas
As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, conforme exigido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do
C.C.P., a qual deverá ser elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo 1 deste Programa de Procedimento. b) Documento elaborado em conformidade com a minuta constante do Anexo 2 ao presente Programa de Procedimento, do qual faz parte integrante, no qual o concorrente indique o valor do preço mensal que se propõe pagar pela concessão, com exclusão do I.V.A..
7. Modo de apresentação das propostas
Os documentos que constituem as propostas são apresentados através de correio eletrónico para o endereço geral@cmav.pt, até ao termo do prazo fixado no presente Programa de Procedimento, indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do objeto de Concurso a celebrar:
"Concessão de uso privativo para construção, instalação e exploração de um quiosque para o exercício da atividade de comércio nos ramos previsto no art.º48º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Municipio de Arcos de Valdevez".
8. Entrega das propostas
As propostas, apresentadas nos termos do artigo anterior, podem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço geral@cmav.pt, até às 16:30 horas do dia 17 de junho de 2014.
9. Abertura das propostas
O júri do procedimento, às 10:30 horas de 18 de junho de 2014, dia útil imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na página da internet do Município www.cmav.pt.
10. Critério de adjudicação
A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, considerando-se como tal a proposta do concorrente que apresentar o preço mensal mais elevado.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Faustino Gomes Soares, chefe de divisão administrativa e financeira da mesma Câmara Municipal, o subscrevo.
02 de junho de 2014
Presidente da Câmara
Dr. João Manuel do Amaral Esteves
307866935
