Anúncio de procedimento n.º 2984/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506884929 - Município de Celorico de Basto
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Celorico de Basto
Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro
Código postal: 4890 291
Localidade: Celorico de Basto
Telefone: 00351 255320300
Fax: 00351 255321937
Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços na Área de Seguros
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 69265.81 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Valor: 69265.81 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Município de Celorico de Basto
País: PORTUGAL
Distrito: Braga
Concelho: Celorico de Basto
Código NUTS: PT115
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 365 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1 - O adjudicatário tem que apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente programa; b) Documento comprovativo em como tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam naturais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Documento comprovativo em como tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no
Estado de que sejam naturais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do art.º 55 do CCP; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial.
O prazo para apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário é de 10 dias úteis.
2 - Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
3 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.
4- Quando o adjudicatário for uma agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos previstos nas alíneas d) do nº 1 devem ser apresentados por todos os seus membros.
5- Os documentos de habilitação serão apresentados de modo idêntico ao da apresentação da proposta.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Município de Celorico de Basto
Endereço desse serviço: Praça Cardeal D. António Ribeiro
Código postal: 4890 291
Localidade: Celorico de Basto
Telefone: 00351 255320300
Fax: 00351 255321937
Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortalgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Para efectuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma electrónica vortalGOV, deverá o interessado efectuar o pagamento nos termos dos pontos seguintes:
O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso.
Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efectuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 38,00 EUR efectuando por transferência bancária para a conta do "Município de Celorico de Basto" com o NIB: 0035 0240
00000074730 92.
Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma electrónica vortalGOV, na funcionalidade de "Gestão de
Mensagens" utilizando a opção "Criar Mensagem", criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência.
Após ser efectuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis do "Município de Celorico de Basto", será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respectivas Peças do Concurso, através da plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação da empreitada é o da proposta economicamente mais vantajosa, com base nos seguintes factores de apreciação e respectivas ponderações:
Factores de Apreciação Ponderação (%)
1. Preço Global 60%
2. Percentagem da franquia 15%
3. Valia técnica da proposta 25%
A classificação final de cada proposta, de acordo com a metodologia adoptada na análise de cada um dos factores de apreciação, bem como dos coeficientes de ponderação dos mesmos, resultará do somatório das pontuações obtidas nesses factores.
1.1. AVALIAÇÃO DO FACTOR "PREÇO GLOBAL"
Ao factor de avaliação Preço Global será atribuída uma pontuação de valor igual ou menor que 100. A classificação, neste factor, é atribuída pela aplicação da seguinte expressão:
Pg = 100 - 25 x Pra / Prb em que:
Pg é a pontuação a atribuir ao factor Preço Global, com um máximo de 100 pontos;
Pra é o valor da proposta i;
Prb é o valor base de concurso;
1.2. AVALIAÇÃO DO FACTOR "PERCENTAGEM DA FRANQUIA"
Ao factor de avaliação Percentagem da Franquia, à proposta de valor mais elevado de "Percentagem da Franquia" será atribuída a pontuação 20 (vinte), e à proposta com valor mais baixo de "Percentagem da Franquia" será atribuída a pontuação 100 (cem), e a determinação das pontuações intermédias far-se-á por interpolação linear entre aqueles dois limites, com aproximação à 2ª casa decimal.
1.3. AVALIAÇÃO DO FACTOR "VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA"
Ao factor de avaliação Valia Técnica da Proposta será atribuída uma pontuação de valor igual ou menor que 100. A classificação, neste factor, é atribuída pela aplicação da seguinte expressão:
Vt = 0,30 x Pserv + 0,30 x Pcob + 0,40 x POrg
em que:
Pserv - é a pontuação a atribuir ao factor "Descrição da prestação de serviços a apresentar", de acordo com a matriz seguinte:
Pcob - é a pontuação a atribuir ao factor "Descrição completa e esclarecedora das coberturas incluídas", de acordo com a matriz seguinte:
Porg - é a pontuação a atribuir ao factor "Organização da proposta", de acordo com a matriz seguinte:
Proposta de boa qualidade e com um bom nível de detalhe dos serviços especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao factor em apreciação. 76 a 100 pontos
Proposta de qualidade satisfatória e com um nível de detalhe adequado dos serviços especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao factor em apreciação. 51 a 75 pontos
Proposta de qualidade fraca e com um nível mediano de detalhe dos serviços especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao factor em apreciação. 26 a 50 pontos
Proposta de muito fraca qualidade que não satisfaz no detalhe dos serviços especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao factor em apreciação. 0 a 25 pontos
2 - Preço anormalmente baixo: Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando for igual ou inferior a 50 %, tendo por referência o preço base fixado no programa de procedimento e caderno de encargos.
3 - Não serão consideradas para efeito de adjudicação as propostas que apresentem um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no Artigo 71º do
Código dos Contratos Públicos.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Celorico de Basto
Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro
Código postal: 4890 291
Localidade: Celorico de Basto
Telefone: 00351 255320300
Fax: 00351 255321937
Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/06/02
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
A abertura das propostas será efectuada na plataforma electrónica de contratação pública VortalGOV, pelo Júri do Procedimento, pelas
14h30m do 1.º dia útil seguinte à data de entrega das propostas.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Cargo: Presidente da Câmara
407865071