Processo: 762/13.5BELSB
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
N/Referência:
Data: 26/05/2014
Intervenientes:
Autor: Nuno Filipe Nunes Correia Domingos
Réu: Ministérios da Justiça e Outros
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do art.º 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na anulação do despacho 9/SEC-DN/2012 proferido em 10.10.2012 pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional, Dr. Almeida Rodrigues, a decisão de 11.10.2012 do
Exmo. Senhor Diretor Nacional-Adjunto da PJ que consequentemente indeferiu a candidatura do Autor, bem como o despacho de Sua Excelência Ministra da Justiça datado de 28 de janeiro de 2013 que indeferiu o recurso hierárquico apresentado e manteve os atos recorridos, condenando-se a Ré a aceitar a candidatura do Autor, nomeando-o para uma comissão de serviço de 3 anos no GRA, com as legais consequências.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a
31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
Carla Maria Pereira Monteiro; inspetora da PJ, com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Carina Susana Guimarães Monteiro; Inspetora da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Luis Miguel da Cunha Guimarães, Inspetora da PJ com morada profissional na Direção Nacional da PJ Rua Gomes Freire 174 1169-007 em Lisboa;
Bárbara Micaela Duarte Jorge, Inspetora da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Maria da Conceição Lourenço Silva, Especialista Auxiliar da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Teresa de Jesus Dias Nunes, Especialista Auxiliar da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Cristina Maria Lucas Bolina, 1.ª Ajudante do IRN; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Anita Rute do Nascimento Pires D'Aversa, 2.ª Ajudante do IRN; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Armindo Silvestre de Ceita do Espírito Santo, Inspetor Tributário; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Maria José dos Santos Agostinho Patrícia, Técnica de Administração Tributária; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Orlando Jorge Correia da Silva Vale Mascarenhas; Inspetor Chefe da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Ana Alexandra de Andrade Tudela Saltão, Inspetora da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
António Fernandes de Barros, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
José Rosête Regueiras, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Fernando António da Fonte Ramos, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Mário de Almeida Baptista de Matos, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Sérgio Luís Gomes Tomás Ribeiro, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
José Gabriel Molarinho Jacinto, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
Armando Ferreira da Silva, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
José Manuel Vieira Damião, Inspetor da PJ; com morada profissional no Gabinete de Recuperação de Ativos, Campus da Justiça, Av. D. João II, lote 1.08.01 - Edifício J, Piso 7, 1990-097 Lisboa;
26 de maio de 2014. - O Juiz de Direito, Quintino Lopes Ferreira. -
O Oficial de Justiça, Anabela Antunes.
207851333