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Regulamento 214/2014, de 2 de Junho

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Sumário

Regulamento do Conselho Municipal de Seguranças de Castelo de Vide

Texto do documento

Regulamento 214/2014

António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente do Conselho Municipal de Segurança de Castelo de Vide:

Faz público, que de harmonia com o n.º 3 do art. 6.º da Lei 33/98, de 18 de julho, o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Castelo de Vide, foi aprovado definitivamente pela Assembleia Municipal, em sessão realizada no passado dia 29 de abril de 2014.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

22 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Castelo de Vide

Preâmbulo

A Lei 33/98, de 18 de julho, veio criar os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de articulação e de cooperação.

Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor, segundo a lei habilitante, de um regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação bem como a respetiva composição.

Esta proposta tem natureza provisória, atendendo ao preceituado no n.º 1 do art. 6.º da Lei 33/98, de 18 de julho, tendo assim de ser apreciado e aprovado pela Assembleia Municipal, que o enviará depois de aprovado, ao Presidente da Câmara Municipal, uma vez que este preside o Conselho Municipal de Segurança.

O Presidente da Câmara deve convocar os membros do Conselho Municipal de Segurança, que reunirá pela primeira vez para emissão de parecer sobre a presente proposta de Regulamento, a qual deverá posteriormente ser enviada à Assembleia Municipal, acompanhado de parecer, para discussão e aprovação em definitivo

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Atribuições

As atribuições a prosseguir pelo Conselho são as definidas no art. 3.º da Lei 33/98, de 18 de julho.

Artigo 3.º

O Conselho tem Sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Rua Bartolomeu Alvares da Santa em Castelo de Vide podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do Município.

Artigo 4.º

Competências

Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;

e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio as tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f) A situação socioeconómica municipal;

g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

SECÇÃO I

Da composição e presidência

Artigo 5.º

Composição

Integram o Conselho:

a) O Presidente da Câmara Municipal;

b) O Presidente da Assembleia Municipal;

c) Os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Castelo de Vide;

d) Um representante do Ministério Público da Comarca de Castelo de Vide;

e) O Comandante do Destacamento da GNR;

f) Comandante Operacional Municipal e o Comandante dos Bombeiros Voluntários de Castelo de Vide;

g) Um representante do Instituto da Droga e da Toxicodependente - Atualmente denominado Unidade de Intervenção Local de Portalegre;

h) Um representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Portalegre;

i) Um representante de cada uma das Instituições de Solidariedade Social do Concelho;

j) Um representante das Associações económicas, patronais e sindicais com expressão no Concelho;

k) 4 Cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal.

Artigo 6.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal.

Artigo 7.º

Presidência

1 - O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal;

2 - Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

3 - O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho;

4 - O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado.

SECÇÃO II

Das reuniões

Artigo 8.º

Periodicidade e local das reuniões

1 - O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.

2 - As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 9.º

Reuniões ordinárias

1 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, através de carta registada ou por protocolo com a antecedência mínima de dez dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e a ordem de trabalhos

2 - Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 10.º

Reuniões extraordinárias

1 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 - As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 11.º

Ordem do Dia

1 - Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente.

2 - O Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião.

3 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

4 - Em cada reunião ordinária haverá um período de "Antes da Ordem do Dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 12.º

Quórum

1 - O Conselho só pode reunir com a presença da maioria dos seus membros.

2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Conselho funciona com o número de membros presentes, desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 - Caso não se verifique o estabelecido no n.º 2 o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo, o dia, a hora e o local para a nova reunião

Artigo 13.º

Votos

1 - Cada membro do Conselho dispõe de um voto.

2 - Nenhum membro do Conselho presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito à abstenção.

3 - Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.

4 - É admissível a formulação de voto de vencido e respetiva fundamentação.

Artigo 14.º

Maioria exigível para as deliberações

As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo nos casos para os quais se haja previamente deliberado que as deliberações se tomam por maioria qualificada dos membros.

SECÇÃO III

Das atas

Artigo 15.º

Atas das Reuniões

1 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado na mesma, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto se as houver.

2 - As minutas das atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião.

3 - As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Secretário, assessorado pelos serviços da Câmara na elaboração das mesmas, as quais depois de aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e o Secretário.

4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

SECÇÃO IV

Dos pareceres

Artigo 16.º

Elaboração dos Pareceres

1 - Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.

2 - Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 17.º

Aprovação de pareceres

1 - Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 - Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 - Quando um parecer for aprovado com votos contra os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 18.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 - Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade mínima anual.

2 - Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para conhecimento à Câmara Municipal, e à Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do Município.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 19.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 20.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato autárquico

Artigo 21.º

Casos Omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, as dúvidas ou omissões serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 22.º

Produção de Efeitos

O presente Regulamento produz efeito logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Castelo de Vide e publicação no Diário da República.

307845883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1062494.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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