Declaração de retificação de anúncio 120/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
Sónia Brazão (Responsável pelo Departamento de Contratação Público)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 1920/2014, com ID 407750983.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504746383 - Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora, E. M.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Helena Serras
Endereço: Rua Henrique Paiva de Couceiro nº 10
Código postal: 2700 453
Localidade: Venda Nova, Amadora
Telefone: 00351 214997800
Fax: 00351 214997833
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@escolaintercultural.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Limpeza das Instalações da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da
Amadora, E.M.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de Limpeza da sede e pólos da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da
Amadora, E.M.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 33480.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 90910000
Valor: 33480.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Sede e respetivos pólos da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora, E.M.
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Amadora
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Contratação Pública - Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora, E.M.
Endereço desse serviço: Rua Henrique Paiva de Couceiro, nº 10
Código postal: 2700 453
Localidade: Venda Nova, Amadora
Telefone: 00351 214997800
Fax: 00351 214997833
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@escolaintercultural.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalGov
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Helena Serras
Endereço: Rua Henrique Paiva de Couceiro, nº 10, Código postal: 2700 453
Localidade: Venda Nova, Amadora
Telefone: 00351 214997800
Fax: 00351 214337833
Endereço Eletrónico: contratacao.publica@escolaintercultural.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/04/08
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA
UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Revogação Concurso Público nº 60/2014 publicitado no D.R. nº 69, IIª Série, Parte L, de 8 de Abril de 2014, para aquisição de prestação de serviços de limpeza para as instalações da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora, E.M., fixando o preço base em 33.480,00 euros;
Considerando que: a)De acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE -
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, respeitante à actividade económica em causa e aplicável transversalmente ao sector por via do regulamento de extensão aprovado pela Portaria 1519/2008, de 24 de Dezembro, os trabalhadores abrangidos têm direito a auferir uma retribuição mínima obrigatória de 477,50EUR, acrescido dos subsídios de natal e de férias, bem como de um acréscimo de 25% na retribuição aquando da feitura de horas nocturnas. b)O valor da despesa autorizada e do preço base fixado no caderno de encargos determina, de forma inexorável, sob pena de exclusão das propostas, cujo preço exceda aquele parâmetro, a violação das mencionadas vinculações legais e regulamentares aplicáveis à actividade económica objecto do contrato a celebrar, facto que inquina a validade da decisão de autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, tomada nos termos do artigo 36º/1 do Código dos Contratos Públicos, da decisão de aprovação da mencionada peça do procedimento, tomada nos termos do artigo 40º/2 do Código, bem como dos demais actos procedimentais consequentes practicados no âmbito do presente concurso público.
O Conselho de Administração da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora, E.M.:
1)Ao abrigo do artigo 135º e 141º a 146º do Código de Procedimento Administrativo revoga as decisões de autorização de despesa e de aprovação das peças do presente concurso público, tomadas respectivamente em 20 de Março de 2014, com efeitos retroagidos conforme preceituado pelo artigo 145º/2 do Código de Procedimento Administrativo, e, em consequência, revogue os demais actos procedimentais subsequentes praticados no âmbito do presente procedimento;
2)Revoga, em consequência, a decisão de contratar, declarando extinto o presente concurso público nº 60/2012;
3)Subsistindo interesse na aquisição dos serviços visados pelo concurso, toma a inerente decisão de autorização de despesa e de contratar, nos termos do artigo 36º/2 do Código dos Contratos Públicos, e instrui os serviços no sentido da preparação de novas peças do procedimento.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sónia Brazão
Cargo: Responsável do Departamento de Contratação Pública
407855773
