Despacho 14853/99, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 03.08.1999, Pág. 11419
- Data: 1999-08-03
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Sumário
Determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional assegure, até à publicação do despacho conjunto previsto no n.º 2.11 da Resolução do Conselho de Ministros nº 136/97, o apoio técnico-administrativo, logístico e financeiro à Comissão do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART) e ao respectivo presidente, bem como os encargos financeiros com a remuneração deste último.
Aviso
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