1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 2615/2014, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, no comandante do Corpo de Fuzileiros, contra-almirante Luís Miguel de Matos Cortes Picciochi a competência que me é subdelegada para:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).
b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2615/2014, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no comandante do Corpo de Fuzileiros, contra-almirante Luís Miguel de Matos Cortes Picciochi a competência que me é subdelegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando do Corpo de Fuzileiros:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades.
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.
c) Conceder licença por interrupção de gravidez.
d ) Conceder licença por adoção.
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.
f ) Autorizar assistência a filho.
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
h) Autorizar assistência a neto.
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo comandante do Corpo de Fuzileiros, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - Fica assim revogado o meu Despacho 2071/2014 (2.ª série), de 26 de dezembro 2013.
28 de fevereiro de 2014. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.
207846003