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Despacho Conjunto 822/99, de 23 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 223, de 23.09.1999, Pág. 14441
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Sumário

Considera o sector da fabricação de produtos petrolíferos refinados como sector industrial particularmente afectado por alterações estruturais decorrentes da política ambiental ou imunitária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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