Despacho Conjunto 822/99, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 223, de 23.09.1999, Pág. 14441
- Data: 1999-09-23
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Sumário
Considera o sector da fabricação de produtos petrolíferos refinados como sector industrial particularmente afectado por alterações estruturais decorrentes da política ambiental ou imunitária.
Aviso
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