Despacho 18484/99, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 223, de 23.09.1999, Pág. 14441
- Data: 1999-09-23
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Sumário
Dá nova redacção ao regulamento de aplicação da medida "Formação e Educação", na parte respeitante à definição do concerto de "escolaridade obrigatória".
Aviso
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