1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 4498/2014, de 27 de março, do Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Infantaria n.º 13, Coronel de Infantaria, João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, competências para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 18 de fevereiro de 2014, ficando ratificados, por este meio, todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - O presente despacho vigora até à tomada de posse do titular do cargo de Comandante das Forças Terrestes.
31 de março de 2014. - O Comandante, Carlos Henrique de Aguiar Santos, major-general.
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