Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Arraiolos
Isaura da Conceição Cascalho Serra Barreiros, Presidente da Junta de Freguesia de Arraiolos, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 setembro e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea g) n.º 1 do artigo 18.º da mesma lei, que foi aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia, realizada em 30 de abril de 2014, sob proposta da Junta de Freguesia, o projeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Arraiolos, o qual, após decorrido o prazo de apreciação pública, não foi objeto de sugestões ou reclamações, considerando-se aprovado de forma definitiva.
O Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Arraiolos, entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, e encontra -se disponível, na sua versão final, no site da Junta de Freguesia de Arraiolos em www.jf-arraiolos.pt.
14 de maio de 2014. - A Presidente da Junta, Isaura da Conceição Cascalho Serra Barreiros.
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