Aviso (extrato) n.º 6464/2014
Apreciação pública
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 23 de abril, deliberou por unanimidade aprovar as propostas de:
1 - Alteração ao regulamento para atribuição de subsídio de renda para habitação
2 - Regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais no Município de Olhão.
Para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de trinta (30) dias a contar da publicação no Diário da República, submete-se a apreciação pública as propostas relativas aos regulamentos acima identificados.
Durante este período poderão os interessados consultar as propostas dos regulamentos no Balcão Único do Municipal, sito no Largo Sebastião Martins, nos dias úteis das 9h00 às 16h30 ou no sítio da internet (www.cm-olhao.pt), e sobre elas formular, por escrito, sugestões, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara
8 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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