Edital (extrato) n.º 454/2014

Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Idoso

Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, no uso das competências que se encontram previstas na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e na línea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Projeto de Regulamento Municipal do Programa de "Apoio ao Idoso", publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014, após o decurso do prazo para apreciação pública determinado pelo artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestão ou reclamação, foi aprovado de forma definitiva em Regulamento, em reunião ordinária de Câmara Municipal realizada a 18 de março e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 24 de abril de 2014.

9 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

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