Declaração (extrato) 89/2014, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 101/2014, Série II de 2014-05-27.
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Data:
2014-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de maio de 2014, autorizou a reversão de uma parcela expropriada pelo município da Covilhã
Declaração (extrato) n.º 89/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 9 de maio de 2014, autorizou a reversão da parcela expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 81/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2008.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000452-2014, de 24 de abril de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.087.05-A /DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
19 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207836073
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1061708.dre.pdf .
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