Deliberação 1152/2014, de 26 de Maio
Transição para 40 horas semanais - Dr.ª Maria José Seno
Deliberação 1152/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde, datado de 18 de março p. p., foi autorizado o pedido de transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, à assistente graduada de Ortopedia, da carreira especial médica Maria José Rodrigues Seno, vinculada ao mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P.E com efeitos a 01/05/2014. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2014-05-16. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Joaquina Matos.
207832655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1061653.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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