Despacho 17704/99(2ªserie), de 10 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 212, de 10.09.1999, Pág. 13640
- Data: 1999-09-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que poderão efectuar operações incluidas nos regimes de crédito bonificado á habitação, todas as instituições de crédito habilitadas a conceder empréstimos á habitação no regime geral em Portugal, na condição de que estejam preparadas para assegurar a prestação das informações necessárias ao Sistema de Gestão Controlo e Fiscalização do Crédito Bonificado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/106163/despacho-17704-99(2ªserie)-de-10-de-setembro