Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), torna-se público que, na sequência do meu despacho de 21.11.2013, que permitiu o recurso à reserva de recrutamento constituída após a conclusão do procedimento concursal comum aberto por aviso 13916/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de outubro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, Micaela Silva Lopes, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, área funcional de Processamento de Remunerações, continuando a trabalhadora auferir a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória, 10.º nível remuneratório, com efeitos a 16 de dezembro de 2013.
Com a celebração do contrato inicia-se o período experimental com a duração de 120 dias, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010.
15 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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