Aviso 6379/2014, de 23 de Maio
Aprovação do Regulamento do Cartão Municipal de Famílias Numerosas
Aviso 6379/2014
José António Marcos Soares, presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2014, deliberou aprovar o Regulamento do Cartão Municipal de Famílias Numerosas, no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais faz saber que este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos, lavra-se edital para ser afixado no edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).
9 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.
307814365
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1061489.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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