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Por meu despacho datado de 9 de maio de 2014:
Ivo Emanuel Duarte Brandão - nomeado secretário do meu gabinete de apoio pessoal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 42 e do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de 16 de maio de 2014.
Fiscalização prévia - isento.
13 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
307819744
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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