Deliberação (extrato) 1131/2014, de 23 de Maio
Transição para as 40 horas - Dr.ª Anabela Rodrigues Batista Ramos
Deliberação (extrato) n.º 1131/2014
Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde de 17 de fevereiro de 2014, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3 e 4 do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, à Dr.ª Anabela Rodrigues Batista Ramos, Assistente Hospitalar de Ginecologia e Obstetrícia.
O mesmo despacho produzirá efeitos a 01 de abril de 2014, conforme deliberação do Conselho de Administração de 26 de março de 2014.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
16 de maio de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Gonçalves Carvalho.
207830873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1061466.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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