Venda de parcela de terreno para construção de edifício para arrendamento comercial e aquisição no final do contrato
O Município da Covilhã faz público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 09/05/2014, de acordo com o previsto no regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que a administração do património municipal constitui um importante instrumento da política financeira, deliberou a abertura de procedimento de venda de parcela de terreno para construção de edifício para arrendamento comercial e aquisição no final do contrato, nas seguintes condições:
1) Identificação do terreno: Prédio urbano, terreno para construção com área de 887,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1.335/20120921 (S. Martinho) e inscrito na matriz da União de Freguesias de Covilhã e Canhoso sob o n.º 4.556, registado a favor do Município da Covilhã.
2) Procedimento negocial: Venda por ajuste direto, com negociação e publicação prévia de anúncio, para posterior construção de um edifício para arrendamento comercial e aquisição no final do contrato por parte do Município da Covilhã.
3) Valor base para a venda do terreno: 250.000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros).
4) Valor máximo para a renda mensal: 15.000,00 (euro) (quinze mil euros).
5) Valor da aquisição no final do contrato: 250.000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros).
6) Caderno de encargos do procedimento: Disponível para consulta no Serviço de Património Municipal - Departamento de Administração Geral, com os números de telefone 275 330 600, de fax 275 330 622 e de e-mail: patrimonio@cm-covilha.pt, onde pode ser consultado, desde a data da publicação do anúncio, durante as horas de expediente de segunda a sexta-feira das 09:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.
7) Data-Limite de entrega de propostas: As propostas escritas podem ser entregues pessoalmente, ou enviadas por correio, sob registo, até às 17:00 horas do dia 06/06/2014, só sendo admitidas as que derem entrada no Município da Covilhã dentro desse prazo.
8) Ato Público de Abertura de Propostas: A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a realizar pelas 17:15 horas do dia 06/06/2014.
9) Comissão de Abertura, Análise e Negociação: Presidente: Dr. Jorge Torrão; Vogal: Eng.º Jorge Vieira; Vogal: Dra. Graça Robbins.
12 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
307816358
