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Aviso (extrato) n.º 6289/2014
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto -Lei 100/99 de 31 de março, faz -se público que se encontra afixada para consulta, na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, sita na Avenida Brasília, 1449-0430 Lisboa, a lista de antiguidade do pessoal das Carreiras de Inspeção, relativa ao ano de 2013.
13 de maio de 2014. - O Diretor-Geral, Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira.
207822246
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1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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