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Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pela permissão constante no n.º 4 do artigo 42.º da mencionada Lei, designo, com efeitos a partir de 17 de março de 2014 a Dr.ª Raquel Carla Aires Alves, para exercer as funções de secretária no gabinete de apoio à presidência.
29 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Garcia da Costa, Prof.
307801186
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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