Na sequência do Aviso 2689/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2014, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 29 de abril deste mesmo ano, sob proposta da Câmara Municipal, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, o Regulamento para Atribuição do Cartão Família, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicitação, com o conteúdo constante da citada publicação, de 19 de fevereiro de 2014.
7 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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