Aviso (extrato) n.º 6258/2014
Prorrogação do prazo de audiência de interessados e apreciação pública do Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida Por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Município de Leiria.
Vítor Manuel Lopes Marques, Vereador da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência cometida ao Presidente da Câmara Municipal, prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, conjugada com o disposto no artigo 56.º da mesma lei, que lhe foi delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 17/10/2013, devidamente publicitado pelo edital 136/2013/GAP, de 22/10/2013, conforme ponto 2.1.4, torna público que a Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião de 29 de abril de 2014, deliberou prorrogar, por trinta dias seguidos contados do prazo inicial, o período de audiência de interessados e apreciação pública do Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida Por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Município de Leiria, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 de maio de 2014. - O Vereador, com competência delegada, Vítor Manuel Lopes Marques.
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