Edital 429/2014, de 21 de Maio
Alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação e Funcionamento do Mercado Municipal
Edital 429/2014
Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé,
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de abril de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de abril de 2014, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação e Funcionamento do Edifício do Mercado Municipal.
O referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
12 de maio de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
307817646
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1061074.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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