Carlos Eduardo da Silva e Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber que, em reunião camarária de 26 de setembro de 2013, foi deliberado aprovar a alteração e aditamento ao "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira" - Taxas a aplicar no âmbito do SIR - Sistema da Indústria Responsável - Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, e remetê-la à Assembleia Municipal de Albufeira para apreciação, nos termos previstos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Mais faz saber que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Albufeira realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, a citada alteração e aditamento foi aprovada.
Faz-se ainda saber que a mesma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
A alteração e aditamento ao "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira" poderá ser consultada no portal www.cm-albufeira.pt.
E para que não se alegue desconhecimento se publica o presente.
6 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
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