Despacho Conjunto 813/99, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 21.09.1999, Pág. 14219
- Data: 1999-09-21
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Sumário
Nomeia o Juiz de direito António Valentim de Oliveira Simões para exercer o cargo de Presidente das Comissões de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Aviso
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