O Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do Despacho 491/2014, de 27 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República em 10 de janeiro de 2014, e considerando que:
a) A Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar o «Aluguer Operacional de 2 Veículos Ligeiros tipo "Médio Inferior" - Lote 67 ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.067, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)»;
b) O procedimento em causa tem o preço base de (euro) 72 500,16 (setenta e dois mil, quinhentos euros e dezasseis cêntimos), não incluindo o IVA;
c) O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 48 meses;
d) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Parque Escolar, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
e) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Parque Escolar, E. P. E.; e
f) A Parque Escolar, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso:
determinou na sessão do Conselho de Administração de 8 de abril de 2014:
1 - Autorizar a abertura do procedimento para celebração do contrato de «Aluguer Operacional de 2 Veículos Ligeiros tipo "Médio Inferior" - Lote 67 ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.067, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)», até ao montante máximo (euro) 72 500,16 (setenta e dois mil, quinhentos euros e dezasseis cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2014 - (euro) 6041,69 (seis mil, quarenta e um euros e sessenta e nove cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2015 - (euro) 18 125,07 (dezoito mil, cento e vinte cinco euros e sete cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 18 125,07 (dezoito mil, cento e vinte cinco euros e sete cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - (euro) 18 125,07 (dezoito mil, cento e vinte cinco euros e sete cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2018 - (euro) 12 083,25 (doze mil, oitenta e três euros e vinte cinco cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano de 2014 e a inscrever para os anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.
12 de maio de 2014. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro.
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