Despacho 18119/99, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 219, de 18.09.1999, Pág. 14160
- Data: 1999-09-18
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Sumário
Fixa o número de utilizadores que podem prestar auto-assistência em escala e de prestadores autorizados a assistir terceiros, para além das entidades gestoras, nos aeródromos do continente, excluindo os aeroportos de Lisboa, de Faro e Sá Carneiro, no Porto.
Aviso
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