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Aviso 6225/2014, de 20 de Maio

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Sumário

Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas com a trabalhadora Helena Isabel Lourenço Barbas

Texto do documento

Aviso 6225/2014

Eng.º Vítor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão:

Torna público que, em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por seu despacho datado de 6 de maio do corrente ano, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sequência de concurso externo de ingresso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 29, de 11 de fevereiro de 2014, foi determinada a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, com a candidata classificada em 1.º lugar, Helena Isabel Lourenço Barbas, na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e n.º 2 do artigo 73.º do RCTFP, foi designado por meu despacho de 6/05/2014 que o júri do período experimental seja o mesmo do referido concurso.

7 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso.

307802944

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1060892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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