O Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do Despacho 491/2014, de 27 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República em 10 de janeiro de 2014, e considerando que:
a) A Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar a empreitada de reabilitação do sistema de climatização do edifício da Direção de Serviços da Região do Alentejo, em Évora;
b) O procedimento em causa tem o preço base de (euro) 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil euros);
c) O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 182 dias;
d) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Parque Escolar, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
e) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Parque Escolar, E. P. E.; e
f) A Parque Escolar, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Determinou na sessão do Conselho de Administração de 25 de março de 2014:
1) Autorizar a abertura do procedimento para celebração do contrato de empreitada de reabilitação do sistema de climatização do edifício da Direção de Serviços da Região do Alentejo, em Évora, até ao montante máximo (euro) 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil euros), que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2014 - (euro) 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil euros);
Ano de 2015 - (euro) 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil euros);
2) O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3) Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano de 2014 e a inscrever para o ano de 2015 no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.
12 de maio de 2014. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro.
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