Discussão Pública da Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vinhais
Américo Jaime Afonso Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna Público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, datada 22 de abril de dois mil e catorze, foi deliberado submeter a discussão pública, a Proposta Final de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vinhais, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do quinto dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do art.º 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro. Durante o período de Discussão Pública, a proposta acompanhada do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e demais pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no balcão único da câmara municipal de Vinhais, entre as 9.00 e as 16.00H e na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-vinhais.pt).
Durante este período, será realizada sessão pública de apresentação da proposta de revisão do PDM, em data e local a designar e a divulgar em edital na página da internet da Câmara Municipal.
Todos os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito impresso próprio, disponível nos locais acima indicados, que deve ser entregue nos respetivos serviços, remetido por correio ou endereço eletrónico para geral@cm-vinhais.pt, até ao termo de referido período.
12 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Américo Jaime Afonso Pereira.
207817143
