Aviso 6204/2014, de 19 de Maio
Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada
Aviso 6204/2014
Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, torna público que o "Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada", aprovado pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 11 de março de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2014, foi submetido a apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias para recolha de sugestões.
Mais torna público que o Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2014, face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que o mesmo entrará em vigor 10 dias após a sua publicitação.
9 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.
307814146
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1060766.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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