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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 09 de abril de 2014, foi autorizado o regresso ao serviço do assistente operacional da área de atividade de jardineiro, Joaquim Oliveira Faria Couto, que se encontrava de licença sem remuneração há mais de um ano, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 235.º da Lei 59/2008 de 11/09.
30 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
307790413
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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