Delegação de competências no âmbito da despesa pública do IGOT-UL
1 - Eu, Maria Lucinda Cruz dos Santos Fonseca, Presidente do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT-UL), no uso da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, publicados por Despacho 16034/2013 no Diário da República 2.ª série, n.º 239 de 10 de dezembro, nos termos da qual compete ao Presidente orientar e superintender na gestão administrativa e financeira do Instituto e no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei 197/99, de 08 de junho por remissão da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 38.º, 106.º n.º 5 e 109 n.º 1 do referido Código, delego as seguintes competências no âmbito da realização de despesa pública:
a) No vice-Presidente Professor Doutor José Luís Zêzere as competências para autorizar a realização de despesas de aquisição de bens e serviços até ao valor de (euro) 5 000 (cinco mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos;
b) No vogal do Conselho de Gestão Professor Diogo José Brochado de Abreu, as competências para autorizar a realização de despesas até (euro) 5 000 (cinco mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos;
c) No Diretor Executivo, Paulo Sérgio de Figueiredo Ferreira, as competências para autorizar a realização de despesas até (euro) 5 000 (cinco mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos ora subdelegados desde 18 de dezembro de 2013 até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
14 de janeiro de 2014. - A Presidente, Prof.ª Doutora Maria Lucinda Fonseca.
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