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Édito 217/2014, de 19 de Maio

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Sumário

PC 4504378497 EPU/13207

Texto do documento

Édito n.º 217/2014

Processo EPU n.º 13207

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria das Câmaras Municipais de Grândola e Santiago do Cacém e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha aérea de MT a 30 kV (ST30-27-05-02-01-01), com 502,05 metros, com origem no apoio n.º 8 da linha de MT a 30 kV (ST30-27-05-02-01)para Outeiro do Bicho e término no PTD-STC-563, Posto de Transformação aéreo-AS com 50 (100) kVA/30 kV e rede de Baixa Tensão (RBT-STC-563) - Montes Tabuleiro e Outeiro da Fonte, freguesias de S. Francisco da Serra, Grândola e Sta. Margarida da Serra, concelhos de Santiago do Cacém e Grândola, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

2 de maio de 2014. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.

307816074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1060664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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