Deliberação (extrato) n.º 1095/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 73.º, n.º 1 do artigo 75.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º todos do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e ainda em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, Licª Helena Maria dos Santos Rodrigues, concluiu com sucesso o período experimental, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., na categoria de técnico superior da carreira técnica superior.
17 de abril de 2014. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
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