Declaração de retificação n.º 508/2014

Tendo sido publicado sem nota curricular o despacho 6092/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 12 de maio de 2014, procede-se ao seu aditamento.

«Nota curricular

Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário.

A) Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 1982, tendo optado, no último ano, pela especialização em Relações Internacionais.

B) Formação complementar:

Seminário de Alta Direção, INA, 2004.

Participação em vários encontros, seminários e formações, designadamente em matérias aduaneiras, formação pedagógica de formadores, contencioso comunitário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções, estatuto disciplinar na administração pública, reforma do contencioso administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sistema de avaliação do desempenho (SIADAP) e Regime Jurídico de Arbitragem Tributária.

C) Atividade profissional:

Ingressou na carreira técnica superior da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) em 1984 tendo, desde março de 2006, a categoria de reverificadora assessora principal.

Desempenhou funções na Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional até 1993 e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Contencioso da DGAIEC de 1994 a 2011.

Participou na elaboração de vários diplomas legais, designadamente os de implementação das diretivas comunitárias relativas à dívida aduaneira, o de criação da caução global para desalfandegamento e o relativo ao novo quadro legal dos declarantes e representantes perante a alfândega.

Colaborou na elaboração do Manual de Legislação Aduaneira Anotada e de várias circulares, tendo em vista a harmonização de procedimentos nos serviços.

No âmbito comunitário, representou a DGAIEC no Comité de Franquias Aduaneiras (reembolso, cobrança a posteriori), participou na feitura de vários regulamentos comunitários em matéria de dívida aduaneira, integrou a delegação portuguesa, no âmbito do Conselho da União Europeia, nos trabalhos que conduziram à aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, na primeira presidência portuguesa e participou nas reuniões do grupo ad hoc do Comité de Política Aduaneira (suplentes) para o estudo das sanções administrativas às infrações ao direito aduaneiro comunitário.

Foi nomeada para vários grupos de trabalho, designadamente para a reestruturação do sistema de recursos próprios, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código de Processo Tributário e a revisão do quadro legal dos declarantes perante a alfândega.

Foi nomeada, precedendo concurso, diretora dos Serviços de Consultadoria Jurídica e de Contencioso, em 10 de março de 2003, cargo que exerceu até 31 de dezembro de 2011.

D) Outras funções:

Foi monitora em matéria de dívida aduaneira e de direito de representação.

No âmbito do programa PICATFin, foi monitora em matéria de ética aduaneira em várias ações solicitadas pelas administrações aduaneiras de países membros da CPLP.

É coautora de Direito Aduaneiro das Comunidades Europeias na Perspetiva da União Aduaneira, Estudos, Ed. Braga, 1992, e do Código Aduaneiro Comunitário - Anotado, de A. Nuno da Rocha (coordenador) e outros, Edições ASA, 1994, e coordenou a Secção de Jurisprudência Nacional e Comunitária da Revista Aduaneira.»

12 de maio de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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