Delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Moita do Norte
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e catorze, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012,de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana(ARU) de Moita do Norte.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do decreto-lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-vnbarquinha.pt).
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.
9 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
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