Declaração de Utilidade Pública
Torna-se público que a Assembleia Municipal de S. Brás de Alportel, por deliberação de 28 de abril de 2014, a pedido da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, declarou a Utilidade Pública e atribuiu Carácter Urgente à expropriação de 16 parcelas no sítio da Campina, concelho de São Brás de Alportel, identificadas nas plantas e mapa em anexo. A expropriação tem por fim a execução de infraestruturas rodoviárias, designadamente a "Construção da Circular Norte - Fase 3.2".
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º n.º 1,13.º, 14.º e 15.º, do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal.
9 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
(ver documento original)
ANEXO
Plantas parcelares
(ver documento original)
207811376