Notificação - Processo disciplinar
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado Joaquim Miguel Fernandes Pinto, com a categoria de assistente operacional, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua dos Lusíadas, n.º 41-A, Quinta Nova de São Roque, 2660-185 Santo Antão do Tojal, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 8/2012 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Loures, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Departamento de Ambiente e Transportes Municipais, sito na Rua do Funchal, n.º 49 - R/C, em Loures, durante as horas de expediente.
11 de abril de 2014. - A Instrutora, Ana Catarina Alves de Almeida Chaves.
307766276
