Processo 96/14.8BEBJA
Ação Administrativa Especial
Autor: Ministério Público.
Réu: Município de Vendas Novas.
Faz-se saber que, nos autos de ação administrativa especial n.º 96/14.8BEBJA, que se encontram pendentes neste tribunal, ficam citados todos os interessados abaixo indicados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na declaração de nulidade dos despachos de homologação, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, das listas unitárias de ordenação final dos candidatos, no âmbito dos procedimentos concursais abertos pelos Avisos n.os 12 603/2010 (in DR, 2.ª série, n.º 120, de 23-06-2010) e 12 040/2010 (in DR, 2.ª série, n.º 115, de 16-06-2010), nas seguintes datas:
29-12-2010 (1 despacho), no âmbito do procedimento para recrutamento de 4 técnicos de informática - nível 1 (estagiário);
19-01-2011 (1 despacho), no âmbito do procedimento para recrutamento, na carreira de assistente operacional, de 8 cabouqueiros;
20-01-2011 (1 despacho), no âmbito do procedimento para recrutamento, na carreira de assistente operacional, de 9 cantoneiros de limpeza;
28-01-2011 (8 despachos), no âmbito dos procedimentos para recrutamento, na carreira de assistente operacional, de 1 auxiliar administrativo; 1 fiel de armazém; 1 pedreiro; 1 motorista de pesados; 1 condutor de máquinas pesadas e veículos especiais; 4 jardineiros; 1 auxiliar de ação educativa e, na carreira de técnico superior, 1 de ação social;
28-01-2011 (1 despacho), no âmbito do procedimento para recrutamento, na carreira de técnico superior, 1 de bibliotecário.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria deste tribunal, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
1.º Ana Maria Carvalho Bolas, residente na Quinta das Palmeiras, lote 4, Vendas Novas, NIF 126356823;
2.º Anabela Maria Serrudo da Silva, residente na Rua de Santo António, n.º 4, 1.º, Vendas Novas, NIF 201823683;
3.º Bruno Manuel Bento Figueiras, residente na Rua General Humberto Delgado, n.º 130, 2.º direito, Vendas Novas, NIF 244113114;
4.º Bruno Miguel de Oliveira Mendes, residente no Bairro José Dias Coelho, lote 6, 1.º esquerdo, Vendas Novas, NIF 232204586;
5.º Carlos Rafael Soares Picamilho, residente na Rua da Liberdade, lote 6, Montemor-o-Novo, NIF 236983938;
6.º Célia Rosa Danado da Silva Ferreira, residente na Rua José Francisco Fragoso, n.º 15, Vendas Novas, NIF 190646985;
7.º Cristina Isabel Pinto Frade, residente na Av.ª 25 de Abril, n.º 151-J, Vendas Novas, NIF 207480885;
8.º Custódia Alexandrina Parreira Riço Estroia, residente na Rua Luís António Firmino, n.º 46, Vendas Novas, NIF 216555248;
9.º David José Ricardo Luís, residente no Bairro António Sérgio, lote 25, Vendas Novas, NIF 242248284;
10.º Edgar José Parreira da Assunção, residente no Monte Custódio Vale de Gato, caixa n.º 5, Vendas Novas, NIF 206045727;
11.º Elsa Ribeiro Valente, residente na Av.ª Dr. Fernando Piteira Santos, n.º 34, A/3, Moinhos da Funcheira, Amadora, NIF 202560805;
12.º Feliciano Oruguela José, residente na Rua de Santo António, n.º 43, Vendas Novas, NIF 181400782;
13.º Filipa Manuela Bravo Coelho, residente na Rua Bento Gonçalves, lote 6, 1.º direito, Vendas Novas, NIF 186995571;
14.º Hugo Miguel Nogueira da Silva, residente na Rua Manuel Coelho de Oliveira, lote 3, rés-do-chão esquerdo, Vendas Novas, NIF 237198622;
15.º Jaime António Silva Ricardo, residente na Alameda Dr. José Manuel de Castro Ennes Ferreira, n.º 45, 2.º esquerdo, Vendas Novas, NIF 204672368;
16.º João Martinho Rodrigues Pinto, residente na Rua José Francisco Fragoso, n.º 29, Vendas Novas, NIF 104701455;
17.º Joaquim Luís de Oliveira Lopes, residente na Rua Luís António Firmino, n.º 7-B, Vendas Novas, NIF 175982520;
18.º Luís Miguel Pinto Rijo, residente no Bairro General Vasco Gonçalves, bloco 10, 1.º esquerdo, Vendas Novas, NIF 201719541;
19.º Manuel Elias Rosado, residente na Rua António Coelho de Oliveira, lote 2, 1.º direito, Vendas Novas, NIF 180823191;
20.º Mário Manuel Duarte Pinto, residente na Rua da Alegria, n.º 1, Vendas Novas, NIF 215512251;
21.º Nádia Cristina da Silva Lopes, residente no Bairro Zeca Afonso, lote 52, Vendas Novas, NIF 221027343;
22.º Natália Algarve Martins, residente na Rua 18 de Outubro, n.º 100, Vendas Novas, NIF 166706744;
23.º Nelson Manuel Vicente Dias, residente na Rua Eça de Queiroz, n.º 27, Vendas Novas, NIF 216555248;
24.º Nelson Rodrigo Balão Serrudo, residente na Rua José Pinto Ferreira, lote 29, Vendas Novas, NIF 225512564;
25.º Olímpio António Safaneta Grego, residente na Rua José Francisco Fragoso, n.º 49, Vendas Novas, NIF 180094033;
26.º Paula Cristina dos Santos Murteira Redondo, residente na Rua Joaquim Pedro de Matos, n.º 25, 1.º direito, Vendas Novas, NIF 208164723;
27.º Paula Sofia Seatra Rosa, residente na Rua Ary dos Santos, n.º 22, Silveiras, NIF 223498190;
28.º Sandra Luís Serrote Valentim Serrão, residente na Rua Bento Gonçalves, lote 6, 2.º esquerdo, Vendas Novas, NIF 200298968;
29.º Sérgio Manuel Marrilhas Leitão, residente na Travessa dos Bombeiros Voluntários, n.º 63, 2.º frente, Vendas Novas, NIF 205799132;
30.º Sérgio Miguel Martins Paixão, residente na Estrada Nacional n.º 4, Foros da Misericórdia, Vendas Novas, NIF 218662858;
31.º Sónia Maria Neves Martins Oliveira, residente em Foros dos Infantes, n.º 31, Vendas Novas, NIF 202214087;
32.º Susana Carla Barroso da Cruz, residente na Rua dos Bombeiros Voluntários, lote 37, 1.º frente, Vendas Novas, NIF 225576341;
33.º Tânia Sofia Alemão Croca, residente na Rua Dr. Rafael Ennes Ferreira, n.º 8, Vendas Novas, NIF 226688909.
23 de abril de 2014. - A Juíza de Direito, Ana Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Maria de Jesus Silvestre.
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