Despacho (extrato) 6135/2014, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 90/2014, Série II de 2014-05-12.
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Data:
2014-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Acumulação de funções de assistente de medicina geral e familiar do ACES do Dão Lafões
Despacho (extrato) n.º 6135/2014
Por despacho de 7 de abril de 2014, do Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões, foi autorizada a acumulação de funções privadas, no Lar Santa Casa da Misericórdia de Vouzela; nos Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Vouzela e Centro Termal das Termas de S. Pedro do Sul, ao Assistente em Medicina Geral e Familiar, Joaquim Francisco Lima Cardão, a exercer funções, no Centro de Saúde de Vouzela, extensão de Queirã, do ACES Dão Lafões, ao abrigo dos artigos 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro.
2 de maio de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., José Manuel Azenha Tereso.
207798693
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1059670.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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